AREsp 1347312 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reformar o entendimento estadual acerca da responsabilidade de indenizar e da eventual litigância de má-fé exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso e mantendo-se a decisão que determinou a apresentação dos dados e afastou a litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Obrigação De Fazer, Apresentação De Dados, Indenização, Litigância De Má Fé, Tutela Antecipada, Legitimidade Passiva, Conversão Em Perdas E Danos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Proteção De Dados/internet Súmula Nº 7/stj Obrigação De Fazer Apresentação De Dados +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Obrigação de fazer consistente na apresentação de dados cadastrais e de conexão vinculados a IPs
  3. 3 Possibilidade de conversão do não cumprimento da obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reformar o entendimento estadual acerca da responsabilidade de indenizar e da eventual litigância de má-fé exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso e mantendo-se a decisão que determinou a apresentação dos dados e afastou a litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.