AREsp 1833612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário reapreciar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o recorrente não demonstrou afronta a dispositivo legal nem erro nos fundamentos do acórdão recorrido; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: ERASTO PAGGIOLI ROSSI (ERASTO); Ré: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VEÍCULOS - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MARIA DE LOURDES); Ré: MÁRCIA JAQUELINE FURST DA SILVA (MÁRCIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Dano Moral, Vício Redibitório, Reexame De Provas, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula Nº 7/stj Dano Moral Vício Redibitório Reexame De Provas Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

ERASTO PAGGIOLI ROSSI (ERASTO)

Autor

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA VEÍCULOS - EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MARIA DE LOURDES)

Ré

MÁRCIA JAQUELINE FURST DA SILVA (MÁRCIA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Configuração de dano moral em ação redibitória
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (NCPC) aos recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário reapreciar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o recorrente não demonstrou afronta a dispositivo legal nem erro nos fundamentos do acórdão recorrido; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial