AREsp 1820484 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, verificou-se que a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que fica vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o agravo interno não pode prosperar e deve ser negado provimento.

Parties
Autor/apelante: MANOEL SÉRGIO DA SILVA (MANOEL); Réu/recorrido: UNIBANCO AIG - SEGUROS E PREVIDÊNCIA (UNIBANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Aplicação Do NCPC (cpc/2015), Coisa Julgada, Prescrição, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Seguros Súmula Nº 7/stj Aplicação Do NCPC (cpc/2015) Coisa Julgada Prescrição Reexame De Provas

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Parties

MANOEL SÉRGIO DA SILVA (MANOEL)

Autor/apelante

UNIBANCO AIG - SEGUROS E PREVIDÊNCIA (UNIBANCO)

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de provas
  3. 3 Existência de coisa julgada e prescrição na demanda

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, verificou-se que a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que fica vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o agravo interno não pode prosperar e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno