AREsp 1760207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem considerou suficientemente demonstrada a matéria nos autos, inexistindo necessidade de perícia médica complementar.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Perícia, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Ação De Indenização, Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Súmula Nº 7/stj Perícia Reexame Do Contexto Fático Probatório Ação De Indenização Plano De Saúde

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Necessidade ou não de realização de perícia médica
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 355 e 370 do CPC e dos arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem considerou suficientemente demonstrada a matéria nos autos, inexistindo necessidade de perícia médica complementar.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.