AREsp 2362019 - DECISAO

AREsp 2362019 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmações genéricas sobre a ausência de revolvimento probatório; diante da falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, houve majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N.º 7/stj, Súmula N.º 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, Necessidade De Impugnação Concreta (dialeticidade), Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula N.º 7/stj Súmula N.º 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015 Necessidade De Impugnação Concreta (dialeticidade) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmações genéricas sobre a ausência de revolvimento probatório; diante da falta de dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, houve majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 95), respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.