AREsp 2446170 - DECISAO

AREsp 2446170 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, não foi demonstrado de forma concreta, à luz da tese recursal, que a matéria afastaria a aplicação da Súmula nº 7/STJ sem reexame do conjunto fático-probatório; por fim, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstração de que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência ou não de majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, não foi demonstrado de forma concreta, à luz da tese recursal, que a matéria afastaria a aplicação da Súmula nº 7/STJ sem reexame do conjunto fático-probatório; por fim, não cabe majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.