AREsp 2037946 - DECISAO

AREsp 2037946 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ são insuficientes sem demonstração de que o exame da matéria não demandaria reexame fático-probatório. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC

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Parties

CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e exigência de demonstrar que a questão é unicamente de direito
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ são insuficientes sem demonstração de que o exame da matéria não demandaria reexame fático-probatório. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.