AREsp 1818916 - DECISAO

AREsp 1818916 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso, o relator não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EAB INCORPORAÇÕES S.A E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11
Processo Civil Súmula Nº 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC

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Parties

EAB INCORPORAÇÕES S.A E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica a aplicação da Súmula nº 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; por isso, o relator não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.