AREsp 2592488 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, questão sobre aplicação da taxa Selic não foi conhecida por configurar inovação recursal.

Parties
Agravante: GOJO AMÉRICA LATINA LTDA.; Recorrente: A. M. SUPPLY LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Fático Probatório, Taxa Selic (inovação Recursal), Concorrência Desleal, Perda Da Clientela
Contrato De Distribuição Indenização Processo Civil Súmula Nº 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame Fático Probatório Taxa Selic (inovação Recursal) Concorrência Desleal +1 more

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Parties

GOJO AMÉRICA LATINA LTDA.

Agravante

A. M. SUPPLY LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (alegada inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, questão sobre aplicação da taxa Selic não foi conhecida por configurar inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do tema acerca da taxa Selic por se tratar de inovação recursal.