AREsp 3103479 - DECISAO

AREsp 3103479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório, especificamente da aptidão do depoimento testemunhal para comprovar a autoria, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias decidiram pela absolvição aplicando o in dubio pro reo diante da insuficiência de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revaloração jurídica de premissas fáticas no recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo como fundamento da absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal do Ministério Público demandaria reexame do conjunto fático-probatório, especificamente da aptidão do depoimento testemunhal para comprovar a autoria, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; além disso, as instâncias ordinárias decidiram pela absolvição aplicando o in dubio pro reo diante da insuficiência de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.