REsp 1846127 - DECISAO

REsp 1846127 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula nº 7/STJ) e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial capaz de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Recorrente: BRASTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIDERÚRGICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Prescrição, Tradução Juramentada, Registro De Títulos E Documentos, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Cambiário Execução Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Prescrição Tradução Juramentada Registro De Títulos E Documentos +2 more

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Parties

BRASTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS E SIDERÚRGICOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Alegações sobre prescrição e marcos interruptivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula nº 7/STJ) e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial capaz de afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...