AREsp 1698915 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal implicaria a alteração das conclusões do acórdão recorrido mediante reapreciação do acervo fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar tal óbice, e aplica-se o NCPC aos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: VALDECI RODRIGUES NUNES (VALDECI); Réu: CONSÓRCIO CCM - CCL - PAVIDEZ (CONSÓRCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Aplicação Do Cpc/2015, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Aplicação Do Cpc/2015 Ação De Cobrança

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Parties

VALDECI RODRIGUES NUNES (VALDECI)

Autor

CONSÓRCIO CCM - CCL - PAVIDEZ (CONSÓRCIO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por demandar reexame do acervo probatório
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não configurado
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC (CPC/2015) aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal implicaria a alteração das conclusões do acórdão recorrido mediante reapreciação do acervo fático-probatório, vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar tal óbice, e aplica-se o NCPC aos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno