AREsp 1581151 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque houve ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283 do STF; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: PAULO ROGERIO DE SALLES (PAULO); Réu: GASTALDO & CIA LTDA., ITAMAR GASTALDO E ELISABETE GILDA MERIGHI GASTALDO (GASTALDO e outros); Denunciado: BOM BREK COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF, Reexame Fático Probatório, Ilegitimidade Ativa, Extinção Por Falta De Interesse De Agir, Denunciação Da Lide
Processual Civil Direito Civil Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 283 Do STF Reexame Fático Probatório Ilegitimidade Ativa Extinção Por Falta De Interesse De Agir Denunciação Da Lide

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Parties

PAULO ROGERIO DE SALLES (PAULO)

Autor

GASTALDO & CIA LTDA., ITAMAR GASTALDO E ELISABETE GILDA MERIGHI GASTALDO (GASTALDO e outros)

Réu

BOM BREK COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Denunciado

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova
  2. 2 incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 aplicação do Novo Código de Processo Civil (NCPC) aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque houve ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283 do STF; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial