AREsp 1775637 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (investimentos, exclusividade e compatibilidade dos gastos), o que é vedado pelo comando da Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se também o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Recorrente: ANA PAULA S. BOJIKIAN D. DA ROSA ME (ANA PAULA); Recorrido: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. (ANHAGUERA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Resilição Unilateral, Lucros Cessantes, NCPC (cpc/2015), Art. 473, Parágrafo Único, Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Súmula Nº 7 Do STJ Resilição Unilateral Lucros Cessantes NCPC (cpc/2015) Art. 473, Parágrafo Único, Do Código Civil

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Parties

ANA PAULA S. BOJIKIAN D. DA ROSA ME (ANA PAULA)

Recorrente

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. (ANHAGUERA)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão de indenização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (investimentos, exclusividade e compatibilidade dos gastos), o que é vedado pelo comando da Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se também o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.