AREsp 1679499 - ACORDAO

AREsp 1679499 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula nº 7 do STJ; aplicaram-se as regras do NCPC aos requisitos de admissibilidade, reconheceu-se a validade da majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, e impôs-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 1.021, § 4º, do NCPC, condicionando-se eventual nova interposição recursal ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo artigo.

Parties
Autora: KELI CRISTINA DIAS PORTO; Ré: HOSPITAL VERA CRUZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Ncpc), Art. 85, § 11, NCPC, Art. 948 Do CC, Indexação Monetária (inpc Vs Salário Mínimo)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Indenização Por Danos Morais Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Ncpc) Art. 85, § 11, NCPC Art. 948 Do CC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KELI CRISTINA DIAS PORTO

Autora

HOSPITAL VERA CRUZ S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e cabimento do recurso especial e do agravo interno
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento sedimentado na Súmula nº 7 do STJ; aplicaram-se as regras do NCPC aos requisitos de admissibilidade, reconheceu-se a validade da majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, e impôs-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 1.021, § 4º, do NCPC, condicionando-se eventual nova interposição recursal ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar a autora KELI CRISTINA DIAS PORTO ao pagamento de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC