AREsp 1893708 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, prontuário e provas sobre imperícia e consequências dos procedimentos), o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu responsabilidade e fixou indenizações e obrigação de custear novo procedimento e fases pré e pós-operatórias em valores considerados proporcionais.

Parties
Autora: RAQUEL RAMOS CORREIA; Ré: AMICO SAÚDE LTDA.; Réu: OLYMPIO JOSÉDOS SANTOS PEÇANHA; Ré: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CLASSES PROFISSIONAIS; Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Custear Cirurgia E Pré E Pós Operatório
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Direito Médico/saúde Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

RAQUEL RAMOS CORREIA

Autora

AMICO SAÚDE LTDA.

Ré

OLYMPIO JOSÉDOS SANTOS PEÇANHA

Réu

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS CLASSES PROFISSIONAIS

Ré

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ impedindo o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade civil por imperícia médica e responsabilização da operadora por integrar a cadeia de consumo (art. 14 do CDC)
  3. 3 Dever de custear novo procedimento cirúrgico e fases pré e pós-operatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial, prontuário e provas sobre imperícia e consequências dos procedimentos), o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu responsabilidade e fixou indenizações e obrigação de custear novo procedimento e fases pré e pós-operatórias em valores considerados proporcionais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno