AREsp 1954097 - DECISAO

AREsp 1954097 - DECISAO

Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que concluiu invalidez temporária), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; não demonstrada violação dos arts. 374 e 479 do NCPC nem divergência jurisprudencial apta a afastar a sumulação.

Parties
Autor: RENATO CESAR MARTINS DA SILVA (RENATO); Ré: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (seguro Dpvat) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial (apelo nobre).
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Indenização Por Invalidez Permanente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Seguro DPVAT Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas Indenização Por Invalidez Permanente Honorários Advocatícios

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Parties

RENATO CESAR MARTINS DA SILVA (RENATO)

Autor

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S.A. (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro Dpvat) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Existência ou não de invalidez permanente para fins de indenização pelo seguro DPVAT
  3. 3 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que concluiu invalidez temporária), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; não demonstrada violação dos arts. 374 e 479 do NCPC nem divergência jurisprudencial apta a afastar a sumulação.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial (apelo nobre).

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por RENATO.