AREsp 2449195 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno, porque a alegada ofensa constitucional não é matéria apreciável pelo STJ (art. 105 CF) e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; não comprovado cerceamento de defesa apto a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ATAIDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Provido (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula N.º 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento Constitucional, Prova Pericial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Súmula N.º 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Prequestionamento Constitucional Prova Pericial Reexame De Provas

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Parties

ATAIDE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Provido (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica/pericial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e negar provimento ao agravo interno, porque a alegada ofensa constitucional não é matéria apreciável pelo STJ (art. 105 CF) e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; não comprovado cerceamento de defesa apto a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial.