AREsp 2397460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base na valoração probatória soberana, pela culpa exclusiva da vítima (fortuito externo) que exclui a responsabilidade das rés nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULA NOVAIS DOS SANTOS; Corré: Rezenvidros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N.º 7 Do STJ, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva, Defeito Na Prestação De Serviços, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula N.º 7 Do STJ Culpa Exclusiva Da Vítima Fortuito Externo Responsabilidade Objetiva Defeito Na Prestação De Serviços +1 more

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Parties

PAULA NOVAIS DOS SANTOS

Agravante

Rezenvidros

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização da culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade civil
  3. 3 Possível responsabilidade objetiva do fornecedor/fornecedor por acidente de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base na valoração probatória soberana, pela culpa exclusiva da vítima (fortuito externo) que exclui a responsabilidade das rés nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC; para modificar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno