AREsp 2305630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao concluir que não houve preclusão quanto ao pedido de nova perícia, decidiu com base em análise do contexto fático-probatório; acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea c.

Parties
Agravante: FELT MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA.; Agravada: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n.º 7 do STJ.
Legal Topics
Súmula N.º 7 Do STJ, Preclusão, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Súmula N.º 7 Do STJ Preclusão Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FELT MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 7 do STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 ocorrência ou não de preclusão temporal/consumatória quanto ao pedido de nova perícia
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio está apoiado em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao concluir que não houve preclusão quanto ao pedido de nova perícia, decidiu com base em análise do contexto fático-probatório; acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea c.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula n.º 7 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por óbice da Súmula n.º 7 do STJ.