AREsp 2474322 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ; alegações genéricas de que a matéria seria apenas jurídica são insuficientes, sendo necessário demonstrar que o exame da questão pelo STJ não depende do reexame de fatos e provas (art. 932, III, CPC e jurisprudência do STJ).

Parties
Agravante: SUELI CARVALHO DA CUNHA; Agravante: WILMA FERNANDES DE CARVALHO; Agravante: MARCOS JOSÉ DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso, Art. 932, III, CPC, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Contrato Bancário Súmula Nº 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Art. 932, Iii, CPC Recurso Especial Agravo

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Parties

SUELI CARVALHO DA CUNHA

Agravante

WILMA FERNANDES DE CARVALHO

Agravante

MARCOS JOSÉ DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente jurídica, sem reexame de fatos
  3. 3 Requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ; alegações genéricas de que a matéria seria apenas jurídica são insuficientes, sendo necessário demonstrar que o exame da questão pelo STJ não depende do reexame de fatos e provas (art. 932, III, CPC e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.