AREsp 2548640 - DECISAO

AREsp 2548640 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de refutar de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, caracterizando ausência de dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: CEZ BRAZ DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Súmula Nº 7 Do STJ Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

CEZ BRAZ DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de refutar de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, caracterizando ausência de dialeticidade e autorizando a aplicação do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.