AREsp 2505489 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula n.º 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma a justificar conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROBERTA BARBOSA QUEIROZ LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula N.º 7 Do STJ, Perícia, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Civil Súmula N.º 7 Do STJ Perícia Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

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Parties

ROBERTA BARBOSA QUEIROZ LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Configuração (ou não) de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência da Súmula n.º 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma a justificar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.