AREsp 2649143 - DECISAO

AREsp 2649143 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, em desacordo com o art. 932, III, do CPC; por isso aplicou-se o art. 1.042, §5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ para não conhecer o agravo.

Parties
Agravante: CANDIDA MARIA DO ROSARIO (CANDIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Contrato Bancário, Empréstimo Consignado
Processual Civil Direito Bancário Súmula Nº 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Contrato Bancário Empréstimo Consignado

Case Brief

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Parties

CANDIDA MARIA DO ROSARIO (CANDIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a questão é apenas jurídica e independe de reexame de provas
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 932, III, do CPC para admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, em desacordo com o art. 932, III, do CPC; por isso aplicou-se o art. 1.042, §5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ para não conhecer o agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.