AREsp 2391297 - ACORDAO

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A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à configuração de dano moral exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ; não havendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula N.º 7 Do STJ, Danos Morais, Planos De Saúde, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Da Saúde Súmula N.º 7 Do STJ Danos Morais Planos De Saúde Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ à hipótese de danos morais
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Abusividade da demora na autorização de procedimento por plano de saúde e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à configuração de dano moral exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ; não havendo elementos capazes de infirmar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial