AREsp 2506502 - ACORDAO

A modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; não ficou demonstrado pelas agravantes erro capaz de afastar o acórdão estadual ou configurar julgamento ultra petita.

Parties: Agravante: COMPANHIA ULTRAGAZ S. A.; Agravante: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula N.º 7 Do STJ, Julgamento Ultra Petita, Reexame De Provas, Ação De Resolução De Contratos, Agravo Interno

Processual Civil Súmula N.º 7 Do STJ Julgamento Ultra Petita Reexame De Provas Ação De Resolução De Contratos Agravo Interno

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S. A.

Agravante

BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Ocorrência de julgamento ultra petita
2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
3 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.