AREsp 2543152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, a decisão denegatória de admissibilidade deve ser mantida.

Parties
Agravante: JOSEFA SOUSA SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSEFA SOUSA SANTOS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Possibilidade de afastamento da Súmula nº 7 do STJ sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ — razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, a decisão denegatória de admissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Decisão denegatória de admissibilidade mantida.
  • Agravo interno não provido.