AREsp 2710656 - DECISAO

AREsp 2710656 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de modo arrazoado a incidência da Súmula nº 7 do STJ; por esse motivo, aplicou‑se o art. 932, III, do CPC, e, com fundamento no art. 1.042, §5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não foi conhecido, com majoração dos honorários em R$ 500,00 em favor do agravado.

Parties
Agravante: IRANICE TAVARES ARAUJO; Agravado: BANCO VOTORANTIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios, Ação De Exibição De Documentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Bancário Contrato Bancário Súmula Nº 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios Ação De Exibição De Documentos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRANICE TAVARES ARAUJO

Agravante

BANCO VOTORANTIM S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de afastá‑la por alegação genérica
  3. 3 Cabimento do agravo em recurso especial e requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de modo arrazoado a incidência da Súmula nº 7 do STJ; por esse motivo, aplicou‑se o art. 932, III, do CPC, e, com fundamento no art. 1.042, §5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não foi conhecido, com majoração dos honorários em R$ 500,00 em favor do agravado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em R$ 500,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO VOTORANTIM S/A, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade concedida.