AREsp 1988442 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na decisão de origem e a reanálise da conclusão sobre a desnecessidade de perícia e sobre a ocorrência de contrafação implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, mantiveram-se integralmente os fundamentos e a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DO VALE DO ITAJAÍ LTDA. - PLASVALE; Parte Adversa: PLASÚTIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Súmula N.º 7 Do STJ, Perícia, Contrafação, Ônus Da Prova, Dano Moral, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DO VALE DO ITAJAÍ LTDA. - PLASVALE
Agravante
PLASÚTIL
Parte Adversa
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Legal Issues
- 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
- 2 necessidade de produção de prova pericial técnica
- 3 aplicação da Súmula n.º 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na decisão de origem e a reanálise da conclusão sobre a desnecessidade de perícia e sobre a ocorrência de contrafação implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, mantiveram-se integralmente os fundamentos e a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Manter integralmente a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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