AREsp 2594683 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que ensejaram a denegação de admissibilidade (notadamente o óbice decorrente da Súmula n.º 7 do STJ quanto à multa nos embargos de declaração), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a preclusão, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Multas Em Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Multas Em Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ quanto à multa imposta nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que ensejaram a denegação de admissibilidade (notadamente o óbice decorrente da Súmula n.º 7 do STJ quanto à multa nos embargos de declaração), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a preclusão, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial