AREsp 2677203 - DECISAO

AREsp 2677203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALDACIR JOSE RITTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ALDACIR.
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Oferta, Indenização Por Danos Morais, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Oferta Indenização Por Danos Morais Restituição De Valores Honorários Advocatícios

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Parties

ALDACIR JOSE RITTER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 14, 30, 34, 35, caput, III, 42 do CDC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, majorou-se em 5% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ALDACIR.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial