AREsp 2615284 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ e apenas repetiu as razões do recurso especial sem demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos probatórios, aplica‑se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Parties
Agravante: S. C. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

S. C. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n.º 7 do STJ e apenas repetiu as razões do recurso especial sem demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos probatórios, aplica‑se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade.