AREsp 2781355 - DECISAO

AREsp 2781355 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto do fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice sumular e autorizar o reexame.

Parties
Agravante: BOANERGES AGUIAR CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

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Parties

BOANERGES AGUIAR CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução controvertida independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, o desacerto do fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice sumular e autorizar o reexame.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se