AREsp 2776376 - DECISAO

AREsp 2776376 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 932, III, do CPC; a insurgência quanto ao prazo de prescrição decenal constitui inovação recursal em face do objeto do recurso especial e não refutou o fundamento que motivou a inadmissão do apelo nobre.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC (COHAB/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prescrição Decenal, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processual Civil Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Prescrição Decenal Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC (COHAB/SC)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  2. 2 aplicabilidade do prazo de prescrição decenal
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e o disposto no art. 932, III, do CPC; a insurgência quanto ao prazo de prescrição decenal constitui inovação recursal em face do objeto do recurso especial e não refutou o fundamento que motivou a inadmissão do apelo nobre.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Publique-se.