AREsp 1810186 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos e negou-se provimento ao agravo regimental porque a admissibilidade do recurso especial depende de matéria que, para ser apreciada favoravelmente ao recorrente, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a exasperação da pena e a fixação do regime semiaberto estão devidamente fundamentadas pela maior culpabilidade do réu (agente penitenciário que cometeu os crimes no interior de repartição pública) e pela reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e "c", do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula nº 7 do STJ
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Exasperação Da Pena, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Violência Arbitrária, Lesão Corporal Leve, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Súmula Nº 7 Do STJ Exasperação Da Pena Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Violência Arbitrária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida incorreu em erro ao aplicar a Súmula nº 7 do STJ, porquanto a análise demandaria apenas revaloração jurídica e não reexame de provas
  2. 2 Se a exasperação da pena e a fixação do regime inicial semiaberto foram desproporcionais, considerando a reincidência específica do recorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos e negou-se provimento ao agravo regimental porque a admissibilidade do recurso especial depende de matéria que, para ser apreciada favoravelmente ao recorrente, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a exasperação da pena e a fixação do regime semiaberto estão devidamente fundamentadas pela maior culpabilidade do réu (agente penitenciário que cometeu os crimes no interior de repartição pública) e pela reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, "b" e "c", do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula nº 7 do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental desprovido.