AREsp 2643718 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou especificamente, nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ, que a análise do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula nº 7), nem atacou de forma pontual os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo (Súmula nº 182), além de não indicar adequadamente a forma de violação de lei federal prevista no art. 105, III, 'a', da Constituição, o que torna impossível o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FÁBIO JÚNIOR PEREIRA LIMA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Consunção, Desclassificação De Crime, Lei Nº 10.826/2003, Art. 14, Art. 12, Art. 105, Inciso III, A, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Consunção +5 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO JÚNIOR PEREIRA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não é necessário reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de ataque específico aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula nº 182 do STJ)
  3. 3 Exigência de indicação clara de violação de lei federal para fins de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou especificamente, nos termos exigidos pela jurisprudência do STJ, que a análise do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula nº 7), nem atacou de forma pontual os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo (Súmula nº 182), além de não indicar adequadamente a forma de violação de lei federal prevista no art. 105, III, 'a', da Constituição, o que torna impossível o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.