AREsp 2361670 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porquanto a eventual análise que dissesse pela ausência de prova de segundo agente exigiria rever fatos e provas considerados incontroversos pelo acórdão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: MÁRIO REIS DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Majorante Do Art. 157, § 2º, Inciso II, Do Código Penal, Reexame De Provas E Fatos Incontroversos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Súmula Nº 7 Do STJ Majorante Do Art. 157, § 2º, Inciso Ii, Do Código Penal Reexame De Provas E Fatos Incontroversos

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Parties

MÁRIO REIS DE ALBUQUERQUE JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que depende de reexame de matéria fática
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal
  3. 3 Alcance da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, porquanto a eventual análise que dissesse pela ausência de prova de segundo agente exigiria rever fatos e provas considerados incontroversos pelo acórdão, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.