AREsp 2611030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reavaliação da prova e substituição da apreciação do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: ODENIR RAMOS GOMES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reavaliação De Prova, Crimes Previstos No Código De Trânsito Brasileiro E No Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula Nº 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reavaliação De Prova Crimes Previstos No Código De Trânsito Brasileiro E No Código Penal

Case Brief

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Parties

ODENIR RAMOS GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial que exige revolvimento fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reavaliação da prova e substituição da apreciação do Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.