AREsp 2464396 - DECISAO

AREsp 2464396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que admitir o recurso exigiria revolver matéria fática e probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que foi correta a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de Justiça do Piauí, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ; Assistido/recorrente: GABRIEL ROCHA DE SOUSA; Assistido/recorrente: WANDERSON DA SILVA VIANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impronúncia, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Inciso I Do Código Penal, Reexame De Prova
Processo Penal Direito Penal Súmula Nº 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impronúncia Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Inciso I Do Código Penal Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

GABRIEL ROCHA DE SOUSA

Assistido/recorrente

WANDERSON DA SILVA VIANA

Assistido/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de afastar a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso I do Código Penal sem revolver matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que admitir o recurso exigiria revolver matéria fática e probatória, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que foi correta a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de Justiça do Piauí, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.