AREsp 2584748 - DECISAO

AREsp 2584748 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a negar genericamente a incidência da Súmula nº 7, sem indicar trechos concretos do acórdão recorrido nem articular raciocínio apto a demonstrar que não haveria necessidade de alterar a moldura fática para analisar as normas alegadamente violadas, faltando, portanto, o ataque específico exigido pela Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS MAGNO DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 386, Inciso V, CPP, Prova Insuficiente, Concurso Formal De Crimes
Processo Penal Recursos (recurso Especial) Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Art. 386, Inciso V, CPP Prova Insuficiente Concurso Formal De Crimes

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Parties

CARLOS MAGNO DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e possibilidade de revisão de matéria fática no recurso especial
  2. 2 Exigência de fundamentação específica para transcender a Súmula nº 7
  3. 3 Alegação de insuficiência de provas nos termos do art. 386, V, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a negar genericamente a incidência da Súmula nº 7, sem indicar trechos concretos do acórdão recorrido nem articular raciocínio apto a demonstrar que não haveria necessidade de alterar a moldura fática para analisar as normas alegadamente violadas, faltando, portanto, o ataque específico exigido pela Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se. Intimem -se.