AREsp 2863263 - ACORDAO

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A alteração da conclusão do Tribunal estadual demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na instância especial por força da Súmula nº 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: VARELLA VEÍCULOS PESADOS LTDA.; Agravado: UANDERSON ETERNO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Restituição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Danos Morais, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Súmula Nº 7 Do STJ Restituição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc) Danos Morais Reexame De Provas +1 more

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Parties

VARELLA VEÍCULOS PESADOS LTDA.

Agravante

UANDERSON ETERNO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de rever conclusão fática
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 42 do CDC para restituição em dobro
  3. 3 Configuração de danos morais por falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão do Tribunal estadual demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável na instância especial por força da Súmula nº 7 do STJ; assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de UANDERSON ETERNO DOS SANTOS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.