AREsp 2758070 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não confrontou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC, impedindo o exame da matéria em razão da vedação ao reexame de provas no recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO AUGUSTO BERLESE EIRELI - EPP (BRUNO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Cédula De Crédito Bancário, Título Extrajudicial

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Parties

BRUNO AUGUSTO BERLESE EIRELI - EPP (BRUNO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e exigência de impugnação específica
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por não atendimento ao art. 932, III, do CPC
  3. 3 Proibição de reexame de provas no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não confrontou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC, impedindo o exame da matéria em razão da vedação ao reexame de provas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.