AREsp 2758070 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não confrontou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC, impedindo o exame da matéria em razão da vedação ao reexame de provas no recurso especial.
- Parties
- Agravante: BRUNO AUGUSTO BERLESE EIRELI - EPP (BRUNO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula Nº 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Cédula De Crédito Bancário, Título Extrajudicial
Case Brief
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Parties
BRUNO AUGUSTO BERLESE EIRELI - EPP (BRUNO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e exigência de impugnação específica
- 2 Inadmissibilidade do agravo por não atendimento ao art. 932, III, do CPC
- 3 Proibição de reexame de provas no âmbito do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não confrontou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC, impedindo o exame da matéria em razão da vedação ao reexame de provas no recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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