AREsp 2698781 - ACORDAO

AREsp 2698781 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão que não conheceu do recurso especial; a aplicação da Súmula nº 7 foi correta por demandar reexame de provas; e a majoração da pena-base foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos e idôneos e por observar parâmetros jurisprudenciais, não se revelando excessiva.

Parties
Agravante: WALDIR VICENTE DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Majoração Da Pena Base, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Acareação
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas Majoração Da Pena Base Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Acareação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

WALDIR VICENTE DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da Súmula nº 7 do STJ foi correta por envolver reexame de provas
  2. 2 Se a majoração da pena-base foi excessiva e em descompasso com a jurisprudência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão que não conheceu do recurso especial; a aplicação da Súmula nº 7 foi correta por demandar reexame de provas; e a majoração da pena-base foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos e idôneos e por observar parâmetros jurisprudenciais, não se revelando excessiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial