AREsp 2893476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a titularidade dos honorários advocatícios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se comprovou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Titularidade Dos Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Súmula Nº 7 Do STJ Titularidade Dos Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

VALDENEI FIGUEIREDO ORFÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório para verificar a titularidade dos honorários
  3. 3 Aplicação de multa por intuito protelatório (art. 1.021, § 4º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar a titularidade dos honorários advocatícios exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se comprovou intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.