AREsp 2954950 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e demonstrativa o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), violando os requisitos do art. 932, III, do CPC, e não trouxe elementos capazes de comprovar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CELI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão
Processual Civil Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos De Decisão

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Parties

CONSTRUTORA CELI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e demonstrativa o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula n.º 7 do STJ), violando os requisitos do art. 932, III, do CPC, e não trouxe elementos capazes de comprovar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC.