AREsp 2947465 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o recorrente não apresentou impugnação adequada à incidência da Súmula nº 7 do STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, de modo que persiste o óbice ao conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: EVANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula Nº 7 Do STJ, Deficiente Impugnação, Reexame De Fatos E Provas, Conhecimento De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EVANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Houve impugnação suficiente à incidência da Súmula nº 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas, para viabilizar o conhecimento do recurso especial?
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o recorrente não apresentou impugnação adequada à incidência da Súmula nº 7 do STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório nem que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, de modo que persiste o óbice ao conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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