REsp 2098534 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou de forma suficiente que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão com elementos probatórios sobre a busca pessoal e o consentimento para ingresso no imóvel, cujo afastamento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: OSNI RICARDO DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial, Busca Pessoal, Inviolabilidade Domiciliar, Consentimento Para Ingresso
Case Brief
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Parties
OSNI RICARDO DE ANDRADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ em recurso especial
- 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou de forma suficiente que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão com elementos probatórios sobre a busca pessoal e o consentimento para ingresso no imóvel, cujo afastamento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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