AREsp 1760669 - DECISAO

AREsp 1760669 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7, sem demonstrar que a apreciação dispensaria o reexame de provas.

Parties
Agravante: LUCIANA DE ANDRADE ARANHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Súmula N.º 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Decisão Que Inadmite O Recurso Especial Como Dispositivo Único
Processual Penal Súmula N.º 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Decisão Que Inadmite O Recurso Especial Como Dispositivo Único

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Parties

LUCIANA DE ANDRADE ARANHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 caráter indivisível (incindível) da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 7, sem demonstrar que a apreciação dispensaria o reexame de provas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.