AREsp 1711502 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório (reexame de provas), obstada pela Súmula nº 7 do STJ; adicionalmente aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, e não foram apresentados elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Autor: JOÃO CARLOS DOS SANTOS (JOÃO); Ré: KAPPA MAGAZINE (ABELHANEDA EDITORA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA.) (KAPPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Danos Morais, Reexame De Provas, Aplicação Do NCPC, Indenização Por Uso De Imagem
Processual Civil Direito Civil Direitos Autorais Súmula Nº 7 Do STJ Danos Morais Reexame De Provas Aplicação Do NCPC Indenização Por Uso De Imagem

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DOS SANTOS (JOÃO)

Autor

KAPPA MAGAZINE (ABELHANEDA EDITORA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA.) (KAPPA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ em razão de necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Alegada violação dos arts. 7º e 46 da Lei nº 9.610/1998
  3. 3 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório (reexame de provas), obstada pela Súmula nº 7 do STJ; adicionalmente aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, e não foram apresentados elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno