AREsp 1734142 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reforma da decisão estadual demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o recorrente não demonstrou erro nos fundamentos do acórdão recorrido nem prova de dano moral excepcional que justificasse a alteração da decisão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: V. Z.; Recorrido: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Cominatória Cumulada Com Indenizatória / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula Nº 7 Do STJ, Dano Moral, Plano De Saúde, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Agravo Interno, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula Nº 7 Do STJ Dano Moral Plano De Saúde Reexame Do Acervo Fático Probatório Agravo Interno +1 more

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Parties

V. Z.

Recorrente

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Cominatória Cumulada Com Indenizatória / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de negativa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reforma da decisão estadual demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; o recorrente não demonstrou erro nos fundamentos do acórdão recorrido nem prova de dano moral excepcional que justificasse a alteração da decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula nº 7 do STJ.